Termos de Uso

Versão 2026-10-27 · Última atualização: 27/10/2026 · Política de Privacidade

Estes Termos de Uso (“Termos”) são o contrato que regula o acesso e o uso do AxisTMS, plataforma on-line de gestão de fretes oferecida por AXIS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA (nome fantasia AXIS), inscrita no CNPJ sob o nº 68.983.827/0001-04 (“AXIS”, “nós”).

O aceite é feito por meio eletrônico — ao criar uma conta, ao aceitar um convite ou na tela de aceite de uma nova versão — e fica registrado (item 18). Ao aceitar, você declara que leu e concorda com estes Termos e que leu a Política de Privacidade, que explica como tratamos dados pessoais. Quem cadastra uma empresa, aceita estes Termos em nome dela ou contrata um plano declara ter poderes para representá-la nesse ato. Os usuários convidados aceitam estes Termos quanto ao próprio uso da Plataforma, e a empresa cliente responde pelos atos deles (item 4). As cláusulas que limitam direitos aparecem em destaque.

1. Quem oferece o AxisTMS

• Fornecedor: AXIS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA (nome fantasia AXIS), CNPJ nº 68.983.827/0001-04, com sede em São Caetano do Sul/SP.
• Atendimento: contato@axistechdev.com — para dúvidas, reclamações e pedidos de suspensão ou de cancelamento do contrato. Confirmamos imediatamente o recebimento, pelo mesmo meio, e respondemos em até 5 dias.
• Privacidade e dados pessoais: contato@axistechdev.com (veja a Política de Privacidade).

2. Definições

• Plataforma: o software AxisTMS, acessado pela internet, com as suas páginas, funcionalidades, e-mails e links enviados por ele.
• Site comercial: as páginas públicas de apresentação e venda do AxisTMS.
• Empresa cliente: a pessoa jurídica ou o empresário individual (inclusive MEI) cadastrado na Plataforma e identificado pelo CNPJ, que usa o AxisTMS na sua operação.
• Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma com login próprio, vinculada a uma ou mais empresas clientes.
• Administrador da empresa: o usuário com o perfil de acesso que permite gerenciar a equipe, as permissões, as configurações e o plano da empresa cliente.
• Conteúdo da empresa: as informações inseridas na Plataforma pela empresa cliente, pelos seus usuários ou por terceiros a pedido dela — como transportadoras, clientes, destinatários, contatos, motoristas, cotações, propostas, embarques e documentos —, inclusive os dados pessoais neles contidos.
• Destinatário externo: a pessoa sem login que recebe da empresa cliente um link para aprovar uma proposta ou responder a uma cotação.
• Oferta de carga: a carga que a empresa cliente publica na Plataforma para receber propostas de transportadoras e motoristas, por convite às transportadoras que cadastrou, por link público ou pela Bolsa de cargas.
• Bolsa de cargas: o canal em que as ofertas de carga ficam visíveis a outras empresas clientes da rede AxisTMS que usam esse recurso, as quais enviam propostas em nome da própria empresa.
• Proponente externo: a transportadora ou o motorista sem login que envia uma proposta a uma oferta de carga pelo link público ou pelo link de convite.
• Frota: os veículos e os motoristas que a empresa cliente cadastra para gerir a própria operação, com os documentos, as manutenções, os abastecimentos e os custos deles.
• Plano: a modalidade de contratação (Gratuito, Mensal ou Anual), com o preço, os limites e os recursos apresentados no momento da contratação.

3. O que é o AxisTMS

O AxisTMS oferece ferramentas para organizar a gestão de fretes de embarcadores, transportadoras e operadores logísticos: cadastro da empresa e da equipe, controle de acesso por perfil, verificação cadastral e, de forma progressiva, módulos de transportadoras, cotações, propostas com link de aprovação, roteirização, precificação, embarques, documentos, relatórios e integrações.

O AxisTMS é uma ferramenta de apoio à gestão: não presta serviços de transporte, não é parte nas contratações de frete feitas entre as empresas clientes e terceiros e não intermedeia pagamentos dessas contratações.

3.1 Ofertas de carga e Bolsa de cargas

Com as ofertas de carga, a empresa cliente publica uma carga e recebe propostas de transportadoras e motoristas por um ou mais canais: convite por e-mail às transportadoras que cadastrou, link público para compartilhar em grupos e redes sociais e Bolsa de cargas, em que a oferta fica visível às demais empresas clientes da rede AxisTMS que usam esse recurso. A Plataforma mostra a quem ainda não teve a proposta aceita apenas os dados públicos da carga — cidade e UF de origem e destino, características da carga, exigências do veículo e condições do frete. Endereços completos, contato da empresa, referência interna, cliente e propostas de outros proponentes não aparecem na Bolsa nem nos links; o contato e os endereços completos só são liberados para o proponente cuja proposta a empresa aceita.

A empresa que publica a carga se compromete a:

• informar dados verdadeiros, completos e atualizados — origem, destino, tipo, peso, volume e valor declarado da carga, exigências do veículo, preço, condições de pagamento e prazos —, sem omitir que a carga é perigosa ou exige controle de temperatura;
• anunciar apenas carga lícita e cumprir a legislação de transporte, fiscal, trabalhista e de proteção de dados;
• antecipar o Vale-Pedágio, quando a lei exigir, em separado do valor do frete (Lei nº 10.209/2001): a Plataforma mostra um aviso nas ofertas, mas não emite nem paga o Vale-Pedágio;
• manter a oferta atualizada e encerrá-la ou cancelá-la quando a carga deixar de estar disponível;
• usar os dados pessoais dos proponentes exclusivamente para avaliar a proposta e contratar o frete (item 14.1), sem divulgá-los, vendê-los ou usá-los para publicidade;
• saber que a Plataforma anonimiza os dados pessoais dos proponentes externos depois dos prazos do item 8 da Política de Privacidade (valores, datas e situação das propostas permanecem): o que a empresa precisar guardar além disso deve ser registrado por ela, nos próprios sistemas, com base legal.

Quem envia proposta deve informar dados verdadeiros, próprios ou da empresa que tem poderes para representar, não se fazer passar por outra pessoa ou empresa e cumprir a lei e as exigências da carga.

A aceitação de uma proposta na Plataforma registra a escolha da empresa e libera o contato ao proponente. O contrato de frete, os documentos fiscais e de transporte e o pagamento são combinados e emitidos entre as partes, fora do AxisTMS.

Os links de ofertas de carga seguem a lógica do item 12: código aleatório, prazo de validade e revogação pela empresa. Para enviar uma proposta pelo link público, o proponente externo informa nome, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail, dados do veículo e valor, consente com o compartilhamento desses dados com a empresa que publicou a carga e confirma o e-mail por um código; a proposta só chega à empresa depois dessa confirmação. Registramos também o IP e o navegador do envio, como evidência e contra abusos (Política de Privacidade, item 3.1).

Moderação. Para proteger a rede e as pessoas que a usam, a nossa equipe pode, de forma proporcional e registrando o motivo (item 16.1):

• suspender uma oferta — ela some da Bolsa de cargas e do link público e deixa de receber propostas, mensagens e contratação até ser liberada — e informar o motivo à empresa que a publicou, no histórico da oferta;
• bloquear um proponente abusivo pelo e-mail ou pelo documento informado: as novas propostas dele são recusadas, e as conversas em andamento são marcadas como recusadas;
• suspender a empresa, quando o caso exigir.

Qualquer empresa da rede, e qualquer pessoa que abra um link de oferta, pode denunciá-la pelo botão “Denunciar” (suspeita de golpe ou fraude, informações falsas ou enganosas, conteúdo ofensivo ou abusivo, carga ilegal ou irregular, oferta repetida ou outro motivo). A nossa equipe analisa a denúncia, e a empresa que publicou a oferta não vê quem denunciou. A empresa cuja oferta foi suspensa e o proponente bloqueado podem contestar a medida pelo atendimento (item 1); denúncias feitas por e-mail seguem o item 6.

3.2 Frota e motoristas

O módulo de frota permite à empresa cliente cadastrar veículos (placa, RENAVAM, chassi e características), motoristas (nome, CPF, número, categoria e validade da CNH, telefone e observações), os documentos dos veículos (como CRLV, ANTT/RNTRC, seguro, tacógrafo, AET e inspeção), manutenções, abastecimentos e custos, e acompanhar os vencimentos.

• A empresa cliente é a controladora dos dados dos seus motoristas, e a AXIS atua como operadora (item 14). Cabe à empresa ter base legal para cadastrá-los — por exemplo, o contrato de trabalho ou de prestação de serviço e as obrigações da operação de transporte —, informá-los sobre o tratamento e atender os pedidos deles (item 14.3). Os motoristas não são usuários da Plataforma e não aceitam estes Termos: quem quiser exercer direitos sobre dados cadastrados por uma empresa deve falar com ela (Política de Privacidade, item 2).
• Cadastre só o necessário e evite dados sensíveis, como informações de saúde, nos campos de observações. O CPF e o número da CNH aparecem mascarados nas listas; só quem tem permissão para a frota vê os números completos, no detalhe do motorista.
• Os avisos de vencimento de documentos, CNH e manutenções (na Plataforma e por e-mail aos gestores da frota) são calculados a partir das datas que a empresa informa e servem de apoio: o AxisTMS não consulta a ANTT, o Detran, seguradoras nem outros órgãos e não confere os documentos. A regularidade dos veículos e dos motoristas é responsabilidade da empresa.
• Os custos de cada veículo (por quilômetro, por mês, por ano e do motorista) são digitados pela empresa; o AxisTMS não presume valores de mercado, e os cálculos de preço que os usam são estimativas (item 15).
• Excluir um veículo ou um motorista o retira das telas e libera a placa ou o CPF para novo cadastro, mas o registro permanece guardado até a eliminação definitiva, feita pela nossa equipe a pedido da empresa ou no encerramento da conta (item 16.3).

3.3 Rotas, mapas e estimativas

As rotas, distâncias, tempos e quantidades de praças de pedágio mostrados pela Plataforma são calculados pelo roteador próprio do AxisTMS sobre dados do OpenStreetMap — mapa feito por colaboradores, © OpenStreetMap contributors, sob a licença ODbL — ou, se a plataforma ativar esse recurso opcional, por um provedor externo de rotas. O mapa de fundo é carregado de um serviço de terceiros (OpenFreeMap), sem garantia de disponibilidade (item 11).

• São estimativas. Distância, tempo, praças de pedágio e alternativas de trajeto dependem da qualidade e da atualidade dos dados do mapa e podem diferir do que acontece na estrada. Confira antes de contratar, cobrar ou despachar.
• Não certificam que o trajeto é permitido. O roteador usa as restrições registradas no mapa, como altura, peso e acesso de caminhões, que podem estar incompletas ou desatualizadas. Ele não consulta a AET (Autorização Especial de Trânsito), os limites legais de peso, altura e dimensões, as restrições de circulação de caminhões em cidades e rodovias, bloqueios, obras nem as condições da via. Respeitar a lei, a sinalização e as autorizações exigidas é dever de quem planeja e executa o transporte.
• Pedágio: a Plataforma conta as praças de pedágio do trajeto, mas o valor é sempre informado por você — nenhuma tarifa é consultada nem calculada —, e vale a regra do Vale-Pedágio do item 3.1.
• Trecho complementar: quando não há estrada para caminhão até um ponto (por exemplo, em trajetos com balsa, barco fluvial, transporte aéreo ou cabotagem), a Plataforma leva a rota até o ponto de transbordo mais próximo e mostra o restante como uma linha reta tracejada. O meio de transporte, o custo e o prazo desse trecho são digitados pelo usuário; o AxisTMS não os calcula nem os confere e, sem eles, mostra “custo e prazo a informar”.

3.4 Logotipo, chaves de API e integrações

• Logotipo: o administrador da empresa pode enviar o logotipo, que a Plataforma reprocessa e guarda em área privada. Ele aparece nas propostas em PDF, nas páginas públicas dos links de aprovação e de atualização de rastreamento e nos e-mails enviados em nome da empresa a quem não tem conta, em um endereço com código aleatório que qualquer pessoa com o endereço consegue abrir. A empresa declara ter o direito de usar a imagem e não deve enviar imagens com dados pessoais ou conteúdo ilícito (item 6).
• Chaves de API: administradores com a permissão de integrações podem criar chaves da API v1 para ligar sistemas da empresa ao AxisTMS. A chave dá acesso aos dados da empresa conforme as permissões dela: guarde-a como segredo, restrinja os IPs de origem quando possível e revogue-a ao suspeitar de vazamento. A API tem limites de uso por chave, empresa e IP, e registramos as requisições (data, rota, situação e IP, sem o conteúdo) para suporte e segurança. A empresa responde pelo uso das suas chaves e pelos sistemas que as usam.
• Webhooks: o envio automático de eventos a endereços escolhidos pela empresa ainda é “Em breve” (item 3). Quando for liberado, o que a empresa enviar a sistemas que ela escolher será decisão e responsabilidade dela.

4. Cadastro, contas e perfis de acesso

• O cadastro de uma empresa cliente deve ser feito por pessoa maior de 18 anos, capaz e com poderes para representá-la. A Plataforma não se destina a menores de 18 anos.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas — sobre você e sobre a empresa — e a corrigi-las sempre que mudarem.
• O login é pessoal e intransferível. Não compartilhe a sua senha nem os códigos de verificação. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas; a empresa cliente pode torná-la obrigatória para os seus administradores.
• O administrador da empresa convida usuários, define os perfis de acesso e desativa o acesso de quem não deve mais usar a conta da empresa. A empresa cliente responde pelos atos praticados pelos seus usuários na Plataforma.
• Registro das ações e produtividade da equipe: as ações que os usuários fazem na Plataforma em nome da empresa — como criar cotações, enviar propostas, publicar ofertas de carga ou atualizar embarques — ficam registradas na trilha de atividades da empresa. Os administradores da empresa (quem tem a permissão de ver o histórico de atividades) consultam esse registro, por pessoa e por período, em Equipe > Produtividade e no detalhe de cada usuário, e podem exportar a tabela em CSV. A Plataforma conta apenas ações registradas: não mede tempo de trabalho, não acompanha o que o usuário faz fora do AxisTMS e, nessa visão, não mostra IP, navegador, senhas nem horários de entrada e saída. A empresa cliente deve avisar a sua equipe de que esses registros existem e responde pelo uso que fizer deles, que deve ser lícito e proporcional (item 14.3).
• Os limites do plano contratado, como o número de usuários incluídos, valem para toda a empresa cliente; usuários adicionais seguem o item 7.
• Ao perceber uso não autorizado da sua conta, altere a senha imediatamente e avise o administrador da sua empresa e o nosso atendimento.

5. Verificação cadastral da empresa

Para proteger as empresas clientes e a Plataforma contra fraudes, verificamos o cadastro de cada empresa. A verificação pode incluir:

• a consulta do CNPJ na BrasilAPI, que reproduz os dados abertos da Receita Federal (atualizados em lotes mensais), ou no SERPRO, quando esse serviço oficial estiver contratado;
• a confirmação, por você, dos dados encontrados e a declaração do responsável pelo cadastro (nome, cargo e vínculo com a empresa);
• a confirmação de um e-mail corporativo, por código enviado ao endereço informado;
• o envio de documentos para análise manual, como contrato social, procuração, cartão CNPJ ou documento do responsável.

A empresa só aparece como “CNPJ validado” depois de uma consulta real e bem-sucedida a uma dessas fontes e das confirmações acima. A indisponibilidade de uma fonte nunca é tratada como aprovação nem como “não localizado”. Situações cadastrais como suspensa, inapta, baixada ou nula, divergências entre os dados informados e os da fonte e CNPJ já usado por outra conta levam a verificação para análise ou impedem a validação automática — mas nenhuma regra automática recusa o cadastro: a decisão de não aprovar é sempre tomada por uma pessoa da nossa equipe, com justificativa.

Enquanto a empresa não estiver verificada, recursos como o convite de usuários ficam indisponíveis; a Plataforma indica quais. A verificação vale por 180 dias (6 meses), é refeita automaticamente perto do vencimento e pode ser repetida quando houver indícios de inconsistência.

Os administradores da empresa podem pedir a revisão do resultado da verificação na própria Plataforma, explicando o motivo, enquanto ela não estiver em análise, ou pelo e-mail contato@axistechdev.com — o único meio quando o cadastro não for aprovado. A revisão é feita por uma pessoa da nossa equipe, que pode reprocessar a consulta, pedir documentos, aprovar uma exceção ou manter o resultado, sempre com justificativa comunicada aos administradores da empresa. A verificação serve exclusivamente à segurança da Plataforma: ela não representa certificação, recomendação ou garantia sobre a idoneidade, a regularidade fiscal ou a capacidade operacional de qualquer empresa.

6. Uso aceitável e denúncias

Ao usar a Plataforma, é proibido:

• utilizá-la para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos;
• tentar acessar dados de outras empresas clientes ou áreas para as quais você não tem permissão;
• realizar testes de intrusão, varreduras de vulnerabilidade ou ataques de negação de serviço sem autorização prévia e por escrito da AXIS;
• copiar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, salvo nos limites permitidos pela lei;
• coletar dados por meios automatizados (robôs, raspagem de dados) ou sobrecarregar a Plataforma com requisições excessivas;
• inserir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha programas maliciosos;
• inserir dados pessoais sem base legal ou dados pessoais sensíveis que não sejam necessários à operação;
• enviar convites, links ou comunicações em massa não solicitadas por meio da Plataforma;
• fazer-se passar por outra pessoa ou empresa, ou usar CNPJ, nome ou documentos de terceiros sem autorização;
• publicar ofertas de carga falsas ou enganosas, de carga ilícita ou apenas para obter dados de transportadoras e motoristas, ou enviar propostas falsas;
• usar dados pessoais de proponentes, motoristas ou de outras pessoas obtidos pela Plataforma para fim diferente de avaliar propostas, contratar o frete e gerir a operação — como divulgá-los, vendê-los ou usá-los para publicidade;
• contornar bloqueios, suspensões ou limites da Plataforma, inclusive com novas contas, e-mails ou documentos.

Qualquer pessoa, usuária ou não, pode comunicar uso indevido, conteúdo ilícito ou violação destes Termos pelo e-mail contato@axistechdev.com. Confirmamos o recebimento, analisamos o caso, podemos pedir informações às partes envolvidas e informamos a decisão, com os motivos, a quem fez a comunicação e à empresa cliente envolvida, que pode contestá-la pelo mesmo canal. As medidas adotadas são proporcionais, como a remoção de conteúdo, a suspensão de ofertas ou de acessos e o bloqueio de proponentes (itens 3.1 e 16).

Se você encontrar uma vulnerabilidade de boa-fé, comunique-a pelo mesmo e-mail, sem explorá-la nem divulgá-la antes da correção.

7. Planos, preços e limites

Situação atual: a contratação on-line dos planos Mensal e Anual ainda não está disponível e aparece como “Em breve” no site. Hoje toda empresa cliente usa o plano Gratuito, e nenhuma cobrança é feita. As regras destes Termos sobre contratação, pagamento, renovação, cancelamento, arrependimento, reembolso e falta de pagamento de planos pagos (itens 7 a 10) passam a valer quando a contratação for liberada na Plataforma.

• O AxisTMS é oferecido nos planos Gratuito, Mensal e Anual. Os preços, os limites (como o número de usuários e de cotações por mês) e os recursos de cada plano são os apresentados na página de planos e na tela de contratação, no momento da contratação.
• A contratação de plano pago é feita pela Plataforma, por usuário com permissão para isso. Antes da confirmação, a tela de contratação apresenta um resumo com o plano, o preço, os usuários adicionais, a periodicidade, a regra de renovação, a forma de pagamento, os limites e as principais restrições, inclusive as deste item e dos itens 3, 9, 11, 15 e 18. Depois da confirmação do pagamento, enviamos por e-mail a confirmação da contratação, com as condições contratadas e uma cópia — ou o link permanente — da versão destes Termos e da Política de Privacidade que foi aceita.
• Os limites de cada plano são aplicados pela própria Plataforma a partir da liberação da contratação dos planos pagos. Atingir o limite mensal de cotações não gera cobrança adicional: o recurso fica indisponível até o início do mês seguinte ou até a mudança de plano.
• Usuários adicionais: nos planos pagos que os aceitam, a empresa cliente pode contratar usuários além dos incluídos no plano, pelo valor mensal por usuário informado na página de planos e na tela de contratação. No plano Anual, cada usuário adicional é cobrado uma vez por ano (12 vezes o valor mensal). O valor dos usuários adicionais soma-se ao preço do plano e é renovado com ele. A inclusão só acontece depois que um usuário com permissão para contratar confirma o novo valor, e a regra de cobrança da inclusão ou da retirada de usuários no meio de um período é mostrada na tela antes dessa confirmação. Sem essa contratação, atingir o limite de usuários não gera cobrança: novos usuários só podem ser incluídos depois da mudança de plano.
• O plano Gratuito não tem custo. As suas condições podem ser alteradas, com aviso de pelo menos 30 dias.
• Mudanças de plano seguem as condições apresentadas na Plataforma no momento da mudança.

8. Pagamento, renovação e reajustes

• Os pagamentos dos planos pagos são processados pelo Asaas, provedor de pagamentos, por Pix, com uma cobrança emitida a cada período (mensal ou anual), a ser paga até o vencimento, ou por outros meios que venham a ser oferecidos na tela de pagamento. O AxisTMS não armazena números de cartão nem códigos de segurança. Os dados enviados ao Asaas estão descritos na Política de Privacidade.
• O plano pago só é ativado depois que o Asaas confirma o pagamento ao AxisTMS.
• Os planos Mensal e Anual são renovados automaticamente ao fim de cada período: uma nova cobrança Pix é emitida e enviada por e-mail aos administradores da empresa, até que o plano seja cancelado (item 9). O valor de cada renovação é o preço do plano somado aos usuários adicionais ativos na data da cobrança. No plano Anual, avisamos por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência, a data e o valor da renovação.
• Reajustes de preço e mudanças nas condições de um plano pago são comunicados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, você pode cancelar antes da renovação, sem custo.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

• O plano pago pode ser cancelado a qualquer momento pela Plataforma, na área do plano da empresa, ou pelo e-mail contato@axistechdev.com. Confirmamos o pedido imediatamente pelo mesmo meio.
• O cancelamento impede novas renovações: depois dele, nenhuma nova cobrança é emitida. Uma cobrança já emitida e ainda não paga não deve ser paga; se for paga depois do cancelamento, devolvemos o valor integral pelo mesmo meio. O acesso aos recursos do plano continua até o fim do período já pago; depois disso, esses recursos deixam de estar disponíveis. Cancelar o plano não exclui a conta nem os dados: para encerrar a conta da empresa, veja o item 16.
• Direito de arrependimento do consumidor: se a contratação configurar relação de consumo, você pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou da liberação do plano pago, o que ocorrer por último, sem precisar justificar, com devolução imediata e integral dos valores pagos, monetariamente atualizados (Código de Defesa do Consumidor, art. 49; Decreto nº 7.962/2013, art. 5º). A desistência pode ser feita pela Plataforma, que é o meio usado na contratação, ou pelo e-mail de atendimento. Confirmamos o recebimento imediatamente e, também imediatamente, pedimos ao Asaas o estorno do pagamento; se o estorno não puder ser feito, devolvemos o valor diretamente, por Pix, à conta de origem do pagamento. Uma cobrança ainda não paga não deve ser paga.
• Contratação por empresa para a sua atividade: quando a empresa cliente contrata o AxisTMS como ferramenta da sua atividade empresarial, em regra não há relação de consumo e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica. Mesmo assim, como regra contratual, oferecemos a mesma condição: na primeira contratação de plano pago pela empresa cliente, ela pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou da liberação do plano pago, o que ocorrer por último, com reembolso integral.

10. Falta de pagamento

• Se um pagamento não for confirmado até o vencimento, avisamos os administradores da empresa por e-mail.
• Se a situação não for regularizada em até 10 dias contados desse aviso, os recursos do plano pago podem ser suspensos. A suspensão é sempre precedida desse aviso.
• Durante a suspensão, os dados são preservados, e a confirmação do pagamento restabelece o acesso.
• A falta de pagamento prolongada pode levar ao encerramento do contrato, com aviso prévio, na forma do item 16.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como a hospedagem, o envio de e-mails, a consulta de CNPJ e de CEP, o mapa de fundo (OpenFreeMap), o player de vídeo do site comercial (YouTube ou Vimeo, quando usados) e o processamento de pagamentos. Quando um desses serviços estiver indisponível, a funcionalidade correspondente pode ficar limitada; nesses casos, a Plataforma informa a situação em vez de apresentar resultados não confirmados.

O suporte é prestado em português, pelo e-mail contato@axistechdev.com, com resposta em até 5 dias.

12. Aprovação de propostas e respostas por link

Quando a empresa cliente usar esses recursos, poderá enviar a um destinatário externo um link para visualizar e aprovar, rejeitar ou pedir alteração de uma proposta de frete, e enviar a transportadoras um link para responder a uma cotação. Os links das ofertas de carga (item 3.1) e os de atualização de rastreamento seguem a mesma lógica de código aleatório, validade e revogação; o registro de aprovação eletrônica descrito abaixo vale só para os links de aprovação de proposta e de resposta a cotação, e o que os links de ofertas de carga registram está no item 3.1 e na Política de Privacidade.

• Cada link usa um código aleatório e difícil de adivinhar, tem prazo de validade e pode ser revogado pela empresa cliente.
• A aprovação fica vinculada à versão exata da proposta apresentada: se a proposta mudar, a aprovação anterior não vale para a nova versão.
• Registramos, como evidência: o nome e o e-mail do destinatário informados pela empresa cliente, a decisão e o comentário, a data e a hora, o endereço IP, o navegador, a versão da proposta, a impressão digital (hash) do documento apresentado e, quando a empresa exigir, a confirmação de um código enviado ao e-mail do destinatário. Nas respostas de transportadoras, registramos o nome de quem respondeu, os valores e as condições informados, a data, a hora e o IP.
• A página do link informa ao destinatário externo que a aprovação ou a resposta é eletrônica e quais dados são registrados, e pede que ele confirme que aceita essa forma antes de registrar a decisão.

Esse registro é uma aprovação eletrônica (aceite eletrônico): não é assinatura digital qualificada nem usa certificado ICP-Brasil. As regras da Lei nº 14.063/2020 sobre níveis de assinatura tratam das interações com entes públicos (art. 2º) e não se aplicam às interações entre particulares (art. 2º, parágrafo único, II, “a”). Entre a empresa cliente e a AXIS, a empresa cliente admite o registro da Plataforma como meio de comprovação da autoria e da integridade das aprovações e respostas recebidas; perante o destinatário externo, esse valor depende também da aceitação dele, colhida na página do link (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Código Civil, art. 107).

A empresa cliente é responsável por enviar o link à pessoa correta e com poderes para decidir, por não divulgá-lo publicamente e por avaliar se a aprovação eletrônica basta para a operação — quando a lei ou a outra parte exigir outra forma, ela deve ser usada. O AxisTMS não confirma a identidade do destinatário além do que é registrado, não verifica nem garante as propostas e respostas trocadas e não é parte nas negociações.

13. Propriedade intelectual e Conteúdo da empresa

A Plataforma — software, marca AxisTMS, identidade visual, textos e documentação — pertence à AXIS ou aos seus licenciantes e é protegida pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, que só pode ser suspensa ou encerrada nas hipóteses do item 16, enquanto durar a relação com a empresa cliente.

O Conteúdo da empresa pertence à empresa cliente. Nós o tratamos apenas para prestar, manter, proteger e dar suporte ao serviço e para cumprir obrigações legais. Não vendemos o Conteúdo da empresa, não o usamos para publicidade, para treinar modelos de inteligência artificial nem para gerar indicadores compartilhados com outras empresas. Sugestões e comentários sobre a Plataforma podem ser usados para melhorá-la, sem que isso gere obrigação de remuneração.

14. Dados pessoais e tratamento em nome da empresa cliente

14.1 Papéis

A AXIS é controladora dos dados pessoais de contas e usuários, de acesso e segurança, da verificação cadastral, da cobrança dos planos e do site comercial, conforme a Política de Privacidade.

Em relação aos dados pessoais do Conteúdo da empresa — como contatos de transportadoras, clientes e destinatários, motoristas da frota, destinatários de links de aprovação, transportadoras que respondem a cotações por link e proponentes que enviam proposta às ofertas de carga da empresa —, a empresa cliente é a controladora e a AXIS atua como operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 5º). Este item é o acordo de tratamento de dados entre as partes.

Nos links públicos de ofertas de carga (item 3.1), a AXIS é controladora do formulário, da confirmação do e-mail, do consentimento e da segurança do link. Depois que o proponente externo confirma o e-mail e autoriza o compartilhamento, a empresa que publicou a carga passa a ser controladora dos dados da proposta que recebe, e os usa para avaliar a proposta e contratar o frete; quanto a esse registro, a AXIS atua como operadora. Os prazos e as formas de anonimização estão no item 8 da Política de Privacidade.

14.2 Instruções da empresa cliente

Estes Termos, as configurações da conta e as ações dos usuários da empresa cliente na Plataforma são as instruções documentadas para o tratamento (LGPD, art. 39). Tratamos o Conteúdo da empresa somente para prestar o serviço contratado, mantê-lo seguro, prestar suporte e cumprir obrigações legais. Se uma obrigação legal exigir outro tratamento, informaremos a empresa cliente antes, salvo se a lei proibir.

14.3 Deveres da empresa cliente, como controladora

• ter base legal para inserir e tratar os dados pessoais do Conteúdo da empresa e informar os titulares, inclusive os destinatários externos, as transportadoras convidadas, os motoristas da frota e os usuários da própria equipe — a quem cabe avisar que as ações deles ficam registradas e podem ser consultadas pelos administradores (item 4);
• inserir apenas os dados necessários, sem dados pessoais sensíveis ou de crianças e adolescentes que não sejam indispensáveis e lícitos;
• manter os dados corretos e atender às solicitações dos titulares sobre esses dados, usando as ferramentas da Plataforma para corrigi-los ou excluí-los.

14.4 Deveres da AXIS, como operadora

• Sigilo: mantemos o Conteúdo da empresa em sigilo. O acesso da nossa equipe é restrito às pessoas com permissão específica, e o acesso às telas de cadastro das empresas pela área da plataforma é registrado na trilha de auditoria.
• Segurança: adotamos as medidas descritas no item 10 da Política de Privacidade.
• Suboperadores: a empresa cliente autoriza os seguintes suboperadores para o Conteúdo da empresa: Hostinger (hospedagem, rede de distribuição de conteúdo, cópias de segurança e envio e recebimento de e-mails), BrasilAPI (consulta de CNPJ e, quando o ViaCEP não responde, de CEP no preenchimento automático de formulários) e ViaCEP (consulta de CEP no preenchimento automático de formulários). O openrouteservice (HeiGIT), provedor opcional de cálculo de rotas, só passará a tratar coordenadas e endereços de rotas do Conteúdo da empresa se a plataforma o ativar, depois do aviso descrito a seguir. Avisaremos os administradores da empresa por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência antes que um novo suboperador passe a tratar o Conteúdo da empresa. Nesse prazo, a empresa cliente pode se opor de forma fundamentada e, se não houver solução, encerrar o contrato sem multa, com reembolso proporcional do período pago e não usado.
• Transferência internacional: o preenchimento automático por CNPJ — e por CEP, quando o ViaCEP não responde — envia o número consultado à BrasilAPI, processada fora do Brasil (item 7 da Política de Privacidade). Se o CNPJ for de empresário individual ou MEI, esse envio pode ser transferência internacional de dado pessoal do Conteúdo da empresa: ao usar o recurso, a empresa cliente o instrui e avalia o fundamento aplicável (LGPD, art. 33). Antes que outro suboperador passe a tratar o Conteúdo da empresa fora do Brasil, a empresa cliente recebe o aviso prévio previsto para novos suboperadores.
• Apoio aos titulares: encaminhamos à empresa cliente, sem demora, as solicitações de titulares que recebermos sobre o Conteúdo da empresa e a apoiamos com as informações disponíveis na Plataforma.
• Incidentes: avisamos os administradores da empresa cliente por e-mail em até 2 dias úteis a partir da confirmação de um incidente de segurança que afete o Conteúdo da empresa, com as informações disponíveis (natureza dos dados, titulares envolvidos, riscos e medidas adotadas), complementando-as depois. Apoiamos a empresa cliente na comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, quando necessária (Resolução CD/ANPD nº 15/2024).
• Fim do contrato: devolvemos e eliminamos o Conteúdo da empresa na forma do item 16.
• Prestação de contas: mediante pedido razoável, fornecemos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste item.

14.5 Responsabilidade

Cada parte responde pelo tratamento que realizar, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. Nada nestes Termos afasta a responsabilidade de qualquer das partes perante os titulares dos dados; entre as partes, fica assegurado o direito de regresso de quem reparar dano causado pela outra. O direito de regresso entre as partes segue as limitações do item 15, exceto em caso de dolo, culpa grave ou descumprimento, pela AXIS, da legislação de proteção de dados ou das instruções lícitas da empresa cliente (LGPD, art. 42, § 1º, I).

15. Responsabilidades e limitações

A Plataforma apoia decisões, mas não as substitui: valores, rotas, prazos, cálculos e demais resultados são estimativas baseadas nas informações disponíveis e devem ser conferidos pelo usuário antes de qualquer contratação, cobrança ou compromisso. A empresa cliente responde pelo Conteúdo que inserir e pelo uso da Plataforma em violação destes Termos, inclusive perante terceiros.

16. Suspensão e encerramento

16.1 Suspensão

Podemos suspender ou limitar o acesso de usuários ou de empresas clientes, de forma proporcional, em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, determinação legal ou judicial ou falta de pagamento (item 10). Informamos o motivo e como regularizar a situação; o aviso prévio só é dispensado quando puder comprometer a segurança, uma investigação ou o cumprimento de ordem legal. A mesma regra vale para suspender uma oferta de carga, bloquear um proponente (item 3.1) e revogar uma chave de API usada em abuso ou que ponha a segurança em risco.

16.2 Encerramento

• A empresa cliente pode encerrar o contrato a qualquer momento: o administrador da empresa pede o encerramento da conta pelo e-mail contato@axistechdev.com, e confirmamos os seus poderes antes de executá-lo. Planos pagos seguem também o item 9.
• Podemos encerrar o contrato por violação grave destes Termos ou por falta de pagamento não regularizada, com aviso.
• Podemos também encerrar o contrato sem culpa da empresa cliente — por exemplo, se deixarmos de oferecer o serviço —, com aviso prévio de pelo menos 30 dias e reembolso proporcional do período pago e não usado.

16.3 O que acontece com os dados

• A empresa cliente pode pedir, em até 30 dias contados do encerramento, uma cópia do Conteúdo da empresa em formato eletrônico de uso comum.
• Em até 90 dias (3 meses) contados do encerramento, o Conteúdo da empresa e os dados da conta da empresa são excluídos ou anonimizados, ressalvados os dados que devemos guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, pelos prazos da Política de Privacidade (item 8). Cópias de segurança são substituídas no ciclo descrito na Política.
• Cada usuário também pode pedir a exclusão dos próprios dados pessoais em Minha conta > Dados pessoais, com as mesmas ressalvas; o pedido é atendido pela anonimização irreversível da conta. Se a pessoa for o único administrador ativo de uma empresa, a empresa precisa antes indicar outro administrador ou pedir o encerramento da conta dela.

17. Comunicações

• As comunicações sobre a conta e o contrato são feitas por e-mail, para o endereço cadastrado, e por avisos na Plataforma. Mantenha o seu e-mail atualizado.
• Os e-mails da Plataforma são mensagens de serviço — como confirmação de cadastro, convites, redefinição de senha, alertas de segurança, verificação cadastral, avisos das ofertas de carga e da Bolsa de cargas (inclusive os alertas e resumos que o próprio usuário configurar), avisos de vencimento da frota, códigos e links enviados a proponentes externos e avisos sobre o plano e estes documentos.
• Nunca pedimos a sua senha nem os seus códigos de verificação por e-mail, telefone ou mensagem.
• As suas comunicações para nós devem ser enviadas ao e-mail de atendimento do item 1.

18. Alterações destes Termos

• Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou no modelo de negócio. Cada versão é identificada no topo desta página, com a data da última atualização. Guardamos o texto de cada versão publicada; se precisar de uma versão anterior, peça pelo e-mail contato@axistechdev.com.
• Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos administradores e por aviso na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, com um resumo do que mudou. Mudanças exigidas por lei ou por ordem de autoridade, ou necessárias para corrigir falha de segurança, valem a partir da publicação. Quando a nova versão passa a valer, o acesso à área da empresa exige o aceite dela.
• Registramos cada aceite com a versão do documento, a data e a hora, o endereço IP e o navegador utilizados, como comprovação.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Caetano do Sul/SP, sede da AXIS, para resolver as questões decorrentes destes Termos (Código de Processo Civil, art. 63). Se a contratação configurar relação de consumo, o consumidor pode propor a ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I), e as ações contra ele serão propostas no foro do domicílio dele.

Antes de recorrer ao Judiciário, procure o nosso atendimento: a maior parte das questões pode ser resolvida por esse canal.

20. Disposições gerais

• Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais aceitas na contratação de um plano formam o acordo entre as partes sobre o uso do AxisTMS.
• O aceite eletrônico e os registros da Plataforma valem como prova da contratação e das ações realizadas (Código Civil, art. 107; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Código de Processo Civil, arts. 411, II, e 441).
• A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam válidas.
• Em caso de reorganização societária, podemos transferir este contrato à empresa sucessora, que fica obrigada a cumpri-lo, mediante aviso à empresa cliente.